Cessão de uso de imagem na estética

Cessão de uso de imagem na estética

Sempre há alguma notícia envolvendo escândalos de imagens vazadas sem autorização, e no campo da estética isso não é diferente, especialmente porque a profissão trabalha diretamente com a imagem e uma das melhores maneiras de divulgação do trabalho é apresentando os resultados. Por isso, é imprescindível a implementação do termo de autorização de uso de imagem nesses ambientes de trabalho, tanto para funcionários e principalmente para os clientes.

O termo de autorização de uso de imagem é a cessão do uso da imagem de quem assina o termo, onde esta parte cede os direitos de sua imagem e autoriza que a outra parte a utilize para fins de divulgação, entre outros que podem ser estabelecidos em contrato. Quando trata-se de finalidade comercial, esse documento é imprescindível, mas em qualquer situação, utilizar a imagem de uma pessoa sem a devida autorização pode induzir ao direito de indenização, independentemente de ter causado danos a imagem, físicos e/ou psicológicos ou não.

Penalidade

Antes de tudo, vale ressaltar que na própria Constituição Federal há um artigo que embasa a divulgação imprópria de imagens como um crime no artigo quinto onde diz:

"Art. 5° - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;".

Crimes desta ordem podem acarretar penas por difamação, injúria e danos morais, ou até mesmo ofender mais artigos dos códigos civil e penal dependendo dos fatos. No caso de difamação, cujo o artigo é o 139 do código penal que se refere a atentar contra a honra de outra pessoa, a pena pode ser de 3 meses a 1 ano de detenção e multa, além de indenização. 

Casos reais

O assunto entrou em voga recentemente na mídia, em virtude do caso de uma mulher que realizou um procedimento para correção de flacidez mamária em uma clínica de estética em que trabalhou, e algum tempo depois em uma aula no curso de pós-graduação, se surpreendeu ao ver que as imagens exibidas pelo professor nos slides eram as fotos de seus seios que tinham sido registradas a título de conferência de resultados na época da realização do procedimento. A vítima completou ainda que o professor também usava a imagem para ilustrar um artigo de seu livro.

De acordo com o tribunal de justiça de minas gerais, além de proibidos de utilizar as imagens sob pena de multa, tanto a clínica de estética quanto o professor teriam que pagar 10 mil reais de indenização por danos morais à vítima, que relata que o fato a desestabilizou emocionalmente.

Na prática

É quase inevitável. Muitas vezes ao atender um paciente, o profissional da estética fotografa ou filma, seja para fins de comparação e verificação de resultados ou composição de prontuário, seja para fins de divulgação. Especialmente para este último é obrigatório que haja um termo de cessão de imagem respaldando profissional em caso de contestação do cliente. Para uso das imagens é necessário o consentimento do paciente sobre esse termo que precisa estar com a devida descrição dos fins que estas imagens terão, e claro, elas só poderão ser utilizadas para os devidos fins pré-estabelecidos no documento. Para fins didáticos, especialmente, é necessário passar por todo um conselho de ética para avaliação da conformidade de todos os documentos e imagens de acordo com as normas éticas e legais.

Sendo assim, além de imprescindível o seu uso, é de tamanha importância o estabelecimento das normas do termo de cessão de imagem, porque trabalhar com estética não envolve apenas os procedimentos, tem toda uma parte burocrática por trás de todos os negócios, especialmente os que envolvem a imagem. No curso de especialização em Saúde Estética Interdisciplinar Avançada você compreende tudo sobre isso com as disciplinas de empreendedorismo  que têm ênfase em gestão fiscal, tributária e jurídica, além de tantos outros conteúdos acerca da estética e da vivência na clínica, desde procedimentos a gestão do negócio. Conheça já a estrutura do curso

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