Direitos da pessoa Idosa

Direitos da pessoa Idosa

Com a criação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), um dos maiores avanços na perspectiva legal da população com mais de 60 anos, os direitos da pessoa idosa passaram a ser fortemente difundidos, ampliados e reivindicados com prioridade.

A Constituição Federal de 1988 determina que a República Federativa do Brasil deve promover o bem de todos, sem preconceitos por conta da idade (art. 3°, IV). A legislação constitucional também afirma (art. 230) que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, garantindo-lhes o direito à vida e defendendo a sua dignidade e bem-estar

Estão declarados no Estatuto os direitos fundamentais da pessoa idosa, que são: direito à vida; à saúde; à alimentação; ao transporte; à educação, cultura, esporte e lazer; assistência social; ao trabalho; à cidadania; à previdência social; à liberdade, respeito e dignidade.

Além dos direitos acima, o Estatuto do Idoso é também um instrumento que protege a pessoa idosa contra abusos, maus-tratos e crimes. A especialização em Gerontologia, Dimensões Biológicas, Psicológicas e Sociais é a ciência que estuda o processo de envelhecimento humano, trazendo segurança e cuidados para aqueles que precisam.

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