Legislação Sanitária para farmacêuticos

Legislação Sanitária para farmacêuticos

Segundo o Conselho Federal de Farmácia (CFF), a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, sendo responsabilidade do poder público executá-las. As atividades de vigilância são de responsabilidade dos governos federal, estadual, distrital e municipal e cabe à Anvisa coordenar tais atividades. 

A resolução RDC, Nº 44/09 foi aprovado pela Anvisa em 2009, esta resolução estabelece os critérios e condições mínimas para o sumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. 

A capacitação dos integrantes da equipe e sua composição multiprofissional são de extrema importância, mas a inserção do farmacêutico na fiscalização é fundamental para a proteção da saúde pública e, até mesmo, do direito fundamental à vida. Somente esse profissional, em razão da sua formação acadêmica e de aspectos relacionados à legislação vigente, possui plena capacidade técnica e legal para aferir eventual risco sanitário relativo à fabricação, manipulação, armazenamento, transporte e distribuição de droga, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para a saúde. 

As áreas fiscalizadas pelo farmacêutico, de forma privada, em consonância com a legislação vigente, foram recentemente definidas como de alto grau de risco sanitário, pela RDC nº 153 de 27 de abril de 2017, da Anvisa, não sendo possível seu licenciamento sem a prévia fiscalização. Ressalta-se que o farmacêutico é o profissional versátil e estratégico na saúde pública, destacando-se na vigilância sanitária, por estar apto a fiscalizar uma vasta diversidade de produtos e serviços, tais como: consultórios; clínicas médicas, odontológicas, estéticas e hospitais; lanchonetes, escolas, casas noturnas, entre muitos outros. 

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